A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos serv...
Gabarito: letra A.
Resumo POSSE (investidura em cargo público)
- somente com a nomeação
- ato bilateral
- momento que o servidor deve comprovar o cumprimento dos requisitos
- prazo = 30 dias (improrrogáveis) da publicação da nomeação // do término do impedimento
- pode ser por procuração específica
ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
N30P15E
Nomeação para a posse: 30 dias improrrogáveis.
Posse para o exercício: 15 dias improrrogáveis.
Alternativa correta: A - ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
Quando falamos sobre a Lei no 8.112/1990, estamos nos referindo ao estatuto que rege os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No artigo 13, especificamente, a lei trata do processo pelo qual o servidor nomeado toma posse no cargo, o que é um passo fundamental para a efetivação de seu ingresso no serviço público.
A posse é o ato que dá início ao vínculo jurídico-funcional entre o servidor e a administração pública, e deve ser formalizada com a assinatura do termo de posse. A lei estipula um prazo para que isso ocorra, que é de trinta dias, contados a partir da divulgação oficial do ato de provimento, ou seja, da nomeação do servidor para o cargo público.
Essa norma é importante porque estabelece um limite temporal para que o servidor nomeado tome as providências necessárias para assumir o cargo, como, por exemplo, a entrega de documentos e a realização de exames médicos admissionais. Se a posse não ocorrer dentro desse período, a nomeação do servidor poderá ser tornada sem efeito, a não ser que haja uma prorrogação por igual período, quando solicitada pelo servidor antes do término do prazo e se ocorrer por motivo justo aceito pela administração pública.
A resposta correta, portanto, é a Alternativa A, pois está em conformidade com o texto do artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990, determinando o prazo de até trinta dias para a posse, contados a partir da publicação do ato de provimento.