Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão,
de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão,
de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que: Alternativa A: Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da
Administração. Ou Alternativa B: A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Ou Alternativa C: Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver
atos de ofício que possam interferir no mérito. Ou Alternativa D: Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos
suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.

Dinazinha concurseira · Accepted Answer

Alternativa [B] A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Súmula 611, STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

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