Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assist...

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Q2444297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jorge é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Prefeitura do Município de Pitangueiras e irá completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no referido cargo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, é correto afirmar que Jorge

fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

fará jus a período de licença prêmio, que deverá gozar por completo, vedada a retirada de período parcial ou conversão em pecúnia.

não terá direito à licença prêmio por assiduidade, caso dentro do período aquisitivo houver faltado ao serviço um dia, injustificadamente.

terá cinco anos para gozar período de licença prêmio, sob pena de perdê-lo, pois os períodos adquiridos e não gozados pelo servidor não podem ser acumulados.

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