De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem ec...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem econômica e social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
( ) A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, exceto às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
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