Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verb...

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Q17520 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.
Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
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Lei 8.666/1993Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, SALVO o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, a, desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Que seria este valor:Lei 8666Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior (I - para obras e serviços de engenharia):a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Salvo: CONVITE até R$4.000, 00

A questão está errada, pois a possibilidade de contrato verbal existe, vejam em outras questões do cespe:

Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos administrativos

Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Contratos administrativos

Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

GABARITO: CERTA.


Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio

É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

GABARITO: CERTA.


Ótimo comentário da colega Isabela.


Sintetizou os pegas da banca.

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