A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a explora...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1867212
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de
disciplinar a exploração direta de atividade
econômica desenvolvida pelo Estado por
meio das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, sendo, por
isso, conhecida como Lei