Após constatar irregularidades na execução de um dete...

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Q415951

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415951 Direito Constitucional

Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.

Nos termos da Constituição Federal

a suspensão dos contratos administrativos é competência do Tribunal de Contas da União.

a competência para a sustação é do Congresso Nacional, comunicado pelo Tribunal de Contas.

o ato de sustação de contratos está no âmbito da fiscalização contábil.

a sustação dos contratos administrativos é atribuição privativa do Executivo.

a sustação dos contratos, quando irregulares, deve ser sugerida pelo Congresso Nacional.

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