No que diz respeito às penalidades, baseando-se na Lei Munic...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª...
• Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de...
• No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a...
• Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem...
• Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo:  I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja...