O Capítulo IV da Carta da República traz normas acerca dos D...

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de vinte e um anos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outras hipóteses, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Não é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta.