Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...

Gabarito: CERTO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

A questão trata de disposição da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O artigo 1º da Lei dispõe o seguinte:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal destacado acima, é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

[GABARITO: CERTO]

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.   

FONTE:LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.