A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitaçõ...

Tema da Questão: Contratos Administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.

A questão aborda as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula como devem ser conduzidos os contratos firmados pela Administração Pública. Vamos analisar cada uma das afirmativas para verificar sua veracidade.

Análise das Afirmativas:

( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado...

Comentário: Esta afirmativa está INCORRETA. Embora a Administração deva verificar a regularidade fiscal e outras condições do contratado, a emissão de certidões negativas de inidoneidade e de débitos trabalhistas não é uma exigência expressa da lei. A verificação é feita, mas a questão menciona a junção de certidões, o que não é um procedimento padrão.

( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato...

Comentário: Esta afirmativa está CORRETA. De acordo com o artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, a garantia pode ser majorada para até dez por cento em casos de maior complexidade técnica e riscos. Isso reflete a prática de se ajustar a segurança conforme o risco do contrato.

( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos...

Comentário: Esta afirmativa está CORRETA. A lei prevê a necessidade de se definir responsabilidades entre as partes para melhor gestão do contrato, conforme artigo 22 da Lei nº 14.133/2021.

( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio...

Comentário: Esta afirmativa está INCORRETA. A legislação atual não permite contratos com prazo indeterminado, mesmo em casos de monopólio. O prazo indeterminado contraria o princípio da temporariedade dos contratos administrativos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a Alternativa B - V, V, F, F, pois reflete a realidade dos procedimentos contratuais da Administração Pública segundo a Lei nº 14.133/2021. A primeira e última afirmativas são falsas devido a erros na interpretação dos requisitos legais.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre legislação, é importante identificar palavras-chave e compará-las com o texto da lei. Questões que incluem a expressão "deverá" indicam exigências formais, que devem ser confirmadas na legislação.

Dica Prática: Ao estudar, sempre consulte o texto legal para verificar a precisão das informações. Isso ajuda a evitar pegadinhas comuns em questões de concurso.

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1. Verdadeiro

Art. 91 § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

2. Verdadeiro

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

3. Falso. A previsão dos riscos e da matriz de alocação de riscos no contrato, como regra, é FACULTATIVA(*)

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

(*) OBS.: A exceção se refere a contrações de obras e serviços de grande vulto ou nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, cfme § 3o do art. 22.

4. Falso. Essa o prazo indeterminado em contratos de monopólio é FACULTATIVO.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Lei 14.133/21

[GABARITO: LETRA B]

Art. 91 - § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Exposto isso, temos: V, V, F, F.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

A banca que troca "poderá" por "deverá".

Dica: circulem essas palavras e releiam o enunciado.

poderá, poderá, poderá (repita)

Gabarito: LETRA B.

(V)

Verdadeiro. É o que determina o art. 91, § 4º, da Nova Lei:

Art. 91. [...]

§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

(V)

Verdadeiro. De fato, a garantia poderá ser de 5% (cinco por cento) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato. É o que autoriza expressamente o art. 98, caput, da Nova Lei Geral:

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

(F)

Falso. Não é uma obrigatoriedade identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos. Vejamos:

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

(F)

Falso. Somente nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, a duração do contrato pode ser por tempo INDETERMINADO. Com efeito, a Lei nº 14.133/21 somente permite o estabelecimento de vigência por prazo indeterminado, desde que:

1) a Administração seja usuária de serviço público;

2) este serviço seja oferecido em regime de monopólio; e

3) existam créditos orçamentários vinculados à contratação, a cada novo exercício financeiro.

Vejamos:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Portanto, como a sequência correta é V, V, F, F, gabarito LETRA B.

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