A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1033498
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social |
Q1033498 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas