De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

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Q2047098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança:


I.A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.


II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


III.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre treze e dezoito anos.


É CORRETO o que se afirma em: 

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