Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundam...

Vamos entender a questão e a resposta correta.

A alternativa correta é a C - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Primeiro, vamos explicar o tema da questão: os princípios da Administração Pública. Esses princípios, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir que a Administração Pública atue de maneira correta, transparente e eficaz. A questão aborda a relação desses princípios com a Lei Orgânica do município.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Essa alternativa está incorreta. Segundo a Constituição Federal, a vinculação ou equiparação de vencimentos é proibida. Isso evita distorções na remuneração dos servidores.

B - Somente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação.

Essa alternativa também está incorreta. As entidades mencionadas podem ser criadas por leis estaduais ou municipais, conforme o caso. Não é exclusividade da Lei Federal.

C - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Essa é a alternativa correta. A criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas por entidades como empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo, garantindo controle e transparência.

D - A Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Apesar de ser uma prática comum, essa alternativa está incorreta pela Constituição Federal, que fixa o teto dos servidores públicos no subsídio do Supremo Tribunal Federal (STF), e não no valor percebido pelo Prefeito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão mal feita, a lei orgânica provavelmente traz muitas informações e a letra C deveria delimitar sobre quais entidades está falando, fica difícil julgar objetivamente assim. Lembrando que " Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.."

Lei 13.303 - artigo 2º - § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do  .