Suponha que um servidor público apresente ao setor de recurs...

A presente questão cogita da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, a qual encontra disciplina no artigo 83 da Lei 8.112/90, cujo caput assim preceitua:

"Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial."

Como se vê, não basta a exibição de atestado médico particular, conforme afirmado, equivocadamente, nesta assertiva, mas sim a comprovação da enfermidade através de perícia médica oficial.

Incorreta, portanto, a afirmativa ora em exame.


Gabarito do professor: ERRADO

ERRADO!

LEI 8.112  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família  

Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Errado.

A questão está errada quando afirma que atestado particular serve para comprovação de necessidade da licença. Em que pese ser esse o erro, a questão também está incompleta, pois não é só passar na perícia médica oficial o requisito. O servidor ainda deverá provar ser indispensável sua assistência direta e essa não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Aproveitando que a colega abaixo já mencionou o texto da lei 8112/90, adiciono apenas o parágrafo primeiro que traz o outro requisito:

Art. 83 (...) § 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

Pessoal, é errado porque a licença é " Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família  " . O motivo , ou seja , a indicação do pressuposto fático é a doença em pessoa da família.   Não concordo com o colega, que a questão esteja incompleta ou qualquer outra coisa. Pra fazer cespe tem que ser objetivo.

 

Quando resolvi essa questão, entendi que esses foram os erros da questão:

1º pelo motivo de ser licença por doença em pessoa da família

2º pelo motivo de ser médico particular, quando na verdade a necessidade é de perícia médica oficial.

3º pelo fato de "informar" que será necessário assisti-lo, quando na verdade ele deverá provar a necessidade de acompanhamento

Nos termos do Art. 83, poderá ser concedida liença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e o enteado ou depedente que viva ás suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial sendo que a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A licença será concedida sem prjuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, podendo ser porrogada por até 30 dias, mediante parecer de junta médica oficial e , execedendo esses prazos, sem remuneração, por até 90 dias.