À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administr...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses
previstas em lei, é irrevogável.
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Gabarito comentado
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No ponto, em verdade, a delegação não é irrevogável, mas sim revogável a qualquer tempo, como se extrai do teor do art. 14, §2º, do mencionado diploma:
"Art. 14 (...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
E isso se deve ao fato de que a delegação é um ato discricionário, submetido a critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de sorte que, como todo ato discricionário, pode ser revogado pela mesma autoridade que o praticou, à base de um reexame de mérito, bastando que o ato não mais se revela atendendo ao interesse coletivo.
Do exposto, incorreta a proposição em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2 - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Gabarito: Errado
Tanto a avocação quanto a delegação são revogaveis
QUESTÃO: O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
GABARITO: ERRADO.
.
Art. 14, § 2º, Lei 9.784/99 - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
a delegação consiste na transferência do exercício da competência a órgão ou agente em nível hierárquico inferior, em geral, e encontra-se definida nos artigos 12 a 14 da Lei 9.784/1999. (...) Ato de delegação é discricionário e revogável a qualquer tempo pelo agente delegante.
CUIDADO
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- A COMPETÊNCIA que é irrenunciável
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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