Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instit...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema dos poderes administrativos, que são fundamentais para o funcionamento das entidades públicas. O foco está em identificar qual poder administrativo permite ao superior dar ordens, fiscalizar, delegar e rever atos de subordinados, características essas que remetem ao poder hierárquico.

Legislação e Doutrina:

Embora a questão não mencione um artigo de lei específico, o conceito de poder hierárquico é amplamente abordado na doutrina do direito administrativo, como no caso de Medeiros, Burle Filho e Burle, mencionado no enunciado. Esse poder está implícito na estrutura organizacional dos órgãos públicos.

Tema Central:

O tema central é o poder hierárquico, que diz respeito à organização interna da Administração Pública. Esse poder permite ao superior hierárquico coordenar, controlar e fiscalizar os atos dos subordinados, além de delegar e avocar competências.

Exemplo Prático:

Imagine um diretor de uma repartição pública que decide delegar a um de seus gerentes a responsabilidade de supervisionar um projeto específico. O diretor também pode, a qualquer momento, avocar essa responsabilidade se julgar necessário. Essas ações são exemplos claros do exercício do poder hierárquico.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Hierárquico):

A alternativa C é correta porque descreve funções típicas do poder hierárquico. Este poder permite ao superior dar ordens, fiscalizar o cumprimento das mesmas, delegar funções e rever atos dos subordinados, sendo essencial para a organização e funcionamento interno dos órgãos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Poder de Polícia: Este poder está relacionado à atuação do Estado para restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade em prol do interesse público, como licenças e fiscalização de atividades. Não se refere ao controle interno de servidores.

B - Poder Disciplinar: Este poder refere-se à capacidade da Administração de aplicar sanções a servidores ou particulares que tenham vínculo com o Estado, em razão de infrações administrativas. Não abrange a delegação ou avocação de competências.

D - Poder Regulamentar: Este poder é exercido para editar normas complementares à lei, como decretos e regulamentos, para facilitar sua execução. Não se relaciona com a fiscalização ou revisão de atos de subordinados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Trata-se do poder HIERÁRQUICO.

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poderes da Administração (ou Poderes Administrativos) é Prerrogativa/Instrumento que o Estado tem para a perseguição do Interesse Público, podendo ser de 4 Tipos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

Poder Regulamentar ou Normativo

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

Ressalta-se que esse é o conceito amplo e o mais abordado nas provas. Esse conceito retrata, na realidade, o poder normativo. Entretanto, o conceito restrito afirma que o poder regulamentar trata do poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Ou seja, o poder regulamentar está inserido no poder normativo.

Características gerais do poder regulamentar/normativo:

• Editar atos gerais;
• Complementar as leis;
• Permitir a fiel execução da lei;
• Normas derivadas ou secundárias;
• Não podem inovar no ordenamento jurídico.
• Decreto autônomo

Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Mas, existem situações específica em que será possível inovar no ordenamento jurídico, como é o caso do decreto autônomo.

Conforme CF, compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre:

• Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
• Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Portanto, nesse caso específico, o Chefe do Poder executivo pode abranger assuntos que, de alguma forma, inovam no mundo jurídico.

Poder Hierárquico

A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão. Pode-se afirmar que estão entre as atividades desse poder:

• Dar ordens;
• Editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados;
• Delegar competências;
• Avocar atribuições;
• Aplicar sanções.

Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.

Contudo, os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.

Condições para uso do poder hierárquico:

• Dentro da mesma pessoa jurídica;
• Deve haver subordinação (diferente de vinculação);
• Não se fala em hierarquia entre os Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciários).

Ressalta-se também que quando o ato normativo tem como objetivo ordenar a atuação dos subordinados, é considerado poder hierárquico e não regulamentar.

CONTINUA RESPOSTAS

GAB: C

Poder Hierárquico:

• Editar atos normativos
• Dar ordens
• Fiscalizar
• Aplicar Sanções
• Delegar competências - com ou sem hierarquia
• Avocar competência - sempre na hierarquia
• Rever atos - pode anular ou revogar atos de seus subordinados.

AVOCAÇÃO ↑↑↑ (VAI SUBIR A COMPETÊNCIA)

• superior atrai para si
• discricionário
• situações excepcionais
• tempo determinado
• SEMPRE hierarquia

DELEGAÇÃO ↓↓↓ (VAI DESCER A COMPETÊNCIA)

• superior para o subordinado
• exercício temporário
• COM ou SEM hierarquia
• Revogável a qualquer tempo pelo delegante
• nem tudo pode ser delegado

gab: C

• PODER HIERÁRQUICO

O poder hierárquico estabelece hierarquia entre órgãos e agentes públicos dentro do âmbito interno. Serve para dar ordens e fiscalizar atuação dos subordinados. Ademais, ele gera o poder disciplinar e é com base no poder disciplinar que a adm púbica aplica sanções aos servidores.

Cuidado!  Na delegação (teu chefe te transfere uma atividade) enquanto na avocação (superior chama para si uma atividade que seria sua) - Avocação ocorre em casos excepcionais e temporários.

Poder hierárquico: dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a subordinação de seus servidores.

PODER HIERÁRQUICO 'É FRODAA

FISCALIZA

REVISA

ORDENA

DELEGA

AVOCA