Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pe...
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Q1219871
Serviço Social
Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único do artigo 2o da Lei 10.2015/2001. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental dentre outros todos citados abaixo, EXCETO:
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