À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Q2134987
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134987 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.


A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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