A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no t...

A questão demandou o conhecimento sobre as finanças municipais, notadamente por conta de mudança decorrente de emenda constitucional.

O art. 167, §1º, da CRFB aduz que apurado que a que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. Por sua vez, o §3º desse artigo menciona que o ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando, dentre outras situações, não mais se verifica a hipótese prevista anteriormente mencionada, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Portanto, se o ato for aprovado pela Câmara Municipal, as medidas restritivas deverão perdurar até que a razão entre despesa e receita fique abaixo de 85% (oitenta e cinco por cento).

Passemos às alternativas.

A-CORRETA, pois o art. 167, §1º, da CRFB aduz que apurado que a que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. Por sua vez, o §3º desse artigo menciona que o ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando, dentre outras situações, não mais se verifica a hipótese prevista anteriormente mencionada, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. Portanto, se o ato for aprovado pela Câmara Municipal, as medidas restritivas deverão perdurar até que a razão entre despesa e receita fique abaixo de 85% (oitenta e cinco por cento).

B-ERRADA, pois o art. 167, §1º, da CRFB aduz que apurado que a que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. Por sua vez, o §3º desse artigo menciona que o ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando, dentre outras situações, seja rejeitado pelo Poder Legislativo. Assim, os atos praticados durante a vigência têm a validade reconhecida.

C-ERRADA, pois o art. 167, §1º, da CRFB aduz que apurado que a que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. Por sua vez, o §3º desse artigo menciona que o ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando, dentre outras situações, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação. Assim, o prazo é de 180 dias.

D-ERRADA, pois o ato deverá ser submetido à apreciação do Legislativo, nos termos do art. 167-A, §2º, da CRFB, que aduz que o ato deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

Gabarito da questão: letra A.