De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agênci...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |

Q2508017 Direito Sanitário

De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Medicamentos de uso humano e veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

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