O ato emanado de autoridade competente e que cria para o ó...

Gabarito A) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Empenho: é a criação de uma obrigação de pagar, tendo ou não implemento de condições.

Liquidação: verifica se a obra ou o serviço foi realizado e se os documentos estão regularizados.

Pagamento: é o procedimento onde a administração pública entrega os valores a quem tem o direito.

Alternativa A

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