O ato emanado de autoridade competente e que cria para o ó...

O tema central da questão é sobre a execução orçamentária e, especificamente, o momento em que uma obrigação de pagamento é formalizada por um órgão público. Isso faz parte dos conhecimentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a execução do orçamento público brasileiro.

A alternativa correta é a Alternativa A - Empenho.

Vamos entender o porquê:

Empenho: O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o órgão público a obrigação de pagamento. Ele é um compromisso que reserva uma parte do orçamento para determinada despesa, garantindo que haverá recursos disponíveis para tal.

Agora, vejamos por que as demais alternativas são incorretas:

Alternativa B - Orçamento: O orçamento é um documento que estima receitas e fixa despesas para um determinado período, geralmente um ano. Ele não cria obrigação de pagamento, mas sim planeja como os recursos serão utilizados.

Alternativa C - Previsão: A previsão refere-se à estimativa de receitas ou despesas no orçamento. Assim como o orçamento, não cria obrigação legal de pagamento.

Alternativa D - Contrato: Um contrato é um acordo entre partes que estabelece obrigações e direitos, mas, na administração pública, ele precede o ato de empenho e não é ele que formaliza a obrigação de pagamento.

Alternativa E - Crédito: O crédito é a autorização para gastar dentro do orçamento, mas, assim como o orçamento, não são atos que criam a obrigação de pagamento. Eles apenas disponibilizam recursos.

Por isso, a alternativa que melhor se encaixa na definição apresentada no enunciado é a Alternativa A - Empenho.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito A) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Empenho: é a criação de uma obrigação de pagar, tendo ou não implemento de condições.

Liquidação: verifica se a obra ou o serviço foi realizado e se os documentos estão regularizados.

Pagamento: é o procedimento onde a administração pública entrega os valores a quem tem o direito.

Alternativa A

Avante!

Alternativa A