As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes o...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários, um tema fundamental para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária.

A questão pede para identificarmos a alternativa correta sobre os princípios que regem a ordem orçamentária no Brasil. Esses princípios são diretrizes que orientam a elaboração e execução dos orçamentos públicos, assegurando clareza, controle e responsabilidade fiscal.

Alternativa correta: B - O princípio da anualidade. Este princípio significa que a lei orçamentária tem validade por um ano, ou seja, as receitas e despesas previstas devem ser realizadas dentro do exercício financeiro. Está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166. Essa regra garante que o orçamento seja revisto e aprovado anualmente, permitindo ajustes conforme as necessidades econômicas e sociais.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A - O princípio da totalidade se refere à necessidade de um orçamento único consolidado, não à admissão de orçamentos setoriais que se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias. Isso não reflete corretamente o que está previsto no artigo 165, § 5.º.

C - O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam apresentadas sem deduções, mas isso se aplica aos orçamentos anuais, não ao plano plurianual. A questão confunde a aplicação do princípio.

D - O princípio da universalidade requer que o orçamento anual contenha todas as receitas e despesas, mas não se aplica diretamente ao plano plurianual. Este princípio garante que tudo o que o governo arrecada e gasta seja exibido no orçamento anual.

E - O princípio da legalidade está relacionado com a exigência de que todas as ações do governo sejam autorizadas por lei. No entanto, a descrição dada está incorreta quanto ao papel da lei de diretrizes orçamentárias, que não se limita às despesas de capital e programas de duração continuada.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer o tema dos princípios orçamentários e como eles se aplicam. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA B, Correta.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Sobre a letra E)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2 o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as altera-ções na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

Gabarito letra B. 

b) O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

I – o plano plurianual; 

II – as diretrizes orçamentárias; 

III – os orçamentos anuais.

Art. 165, parágrafo 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: