O Estatuto da Igualdade Racial, instituído em 2010, consider...

O Estatuto da Igualdade Racial ( Lei n. 12.288 de 20 de julho de 2010) institui um conjunto de regras e princípios jurídicos com vistas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. O referido Estatuto utiliza o mesmo sistema empregado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para classificar a cor parda ou preta, qual seja: a auto identificação da pessoa. É, portanto, o próprio individuo que escolhe o grupo no qual ele se considera pertencer. Ante o exposto, a assertiva acima está correta. Conforme dispõe o Art. 1º do referido Estatuto, inciso IV: "população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga".


RESPOSTA: CORRETA

Artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.288/2010:

- população negra: o conjunto de pessoa que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

CERTO

 

 

Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

 

 

Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se: 

 

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 

Lei 12.288/2010

Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

 

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

até a prof do QC na explicação usou preta OU parda. Sempre achei estranho esse trecho de ser 2 cores ao mesmo tempo, mas fazer o que. É a lei.