João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobre...

GABARITO: A

Questão danada... eles, no caso, diferenciaram a competência exclusiva da privativa.

Em resumo

• a competência EXCLUSIVA não pode ser delegada.
• A competência PRIVATIVA, no entanto, pode ser delegada

Pela Lei 2794/03 (lei do processo administrativo do Amazonas):

Art. 13.  Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I – a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa na forma por ela determinada;

IV – as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.

Da mesma forma, a Lei 9784/99 (lei do processo administrativo federal):

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A) CERTA

B)ERRADA Não tem isso de só ser enunciativo ser delegados, além disso, a delegação, como explicada acima, é LEGAL;

C) ERRADA. é legal, mas a lei não veda EXPRESSAMENTE a delegação de competência privativa, mas a de competência exclusiva;

D) ERRADA. Não veda EXPRESSAMENTE todas as delegações;

E) ERRADA. Tem nada dessa justificativa. Primeiro, pode ser delegada. Segundo, se não pudesse, o interesse público não seria justificativa para convalidar

Gab: Letra A

Podemos definir competência como sendo a prerrogativa daquele que é competente para praticar atos definidos em lei. Ela se desdobra em 2 hipóteses: A Privativa e a Exclusiva. De acordo com o Art. 13 da Lei 9.784/99, NÃO se pode delegar a: CENORA: E o que é cenora? Um mnemônico para você gravar. Veja:

1. Competência Exclusiva;
2. Atos NOrmativos;
3. Recursos Administrativos.

Sendo assim, o "X" da questão é saber diferenciar que apenas a competência PRIVATIVA admite delegação, pois a legislação explicita que a competência Exclusiva não pode ser delegada!

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Além disso...

• Delegação: NÃO exige hierarquia e subordinação;
• Avocação: Exige hierarquia e subordinação.

Importante acrescentar que a competência é irrenunciável, imprescritível e improrrogável.

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FONTE: Art. 13 da Lei 9.784/99.

Erros, mandem mensagem :)

Questão nível glu-glu ié-ié. Por quê?

Porque a competência que não pode ser delegada é a Exclusiva e não a Privativa.

Boa!

A- Gabarito

B e D --Pode haver delegação de competência, se não houver vedação legal

C- a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência EXCLUSIVA do agente.

E- A vedação é para competência privativa e não exclusiva.

Errei a questão, aceito que errei, mas acho justo alguma ressalva. No caso, de fato a lei traz competência EXCLUSIVA e, a rigor, existe uma diferença doutrinária em relação à competência PRIVATIVA. Agora o candidato fica na mão do examinador, pois acontecem casos de uma intepretação latu senso do termo que coloca 'privativa' e 'exclusiva' no mesmo balaio. E como a 9.784/99 não traz uma menção explícita à competência PRIVATIVA, não se sabe se o examinador considerará os termos em suas diferenças conceituais ou se tratará como sinônimos.