Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incum...
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Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539502
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988,
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de
concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos,
desde que ocorra