De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propri...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889809
Direito Agrário
De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da
propriedade rural é cumprida quando são atendidos,
simultaneamente, os seguintes requisitos