Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/197...

Vamos analisar a questão apresentada e compreender o contexto da cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos de Odontologia.

A alternativa correta é: C - certo.

A Lei n.º 4.324/1964 institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e estabelece, entre outras atribuições, a responsabilidade financeira e administrativa dessas entidades. O Decreto n.º 68.704/1971 regulamenta a referida lei, incluindo procedimentos administrativos e financeiros.

Um ponto importante é a gestão da dívida ativa dos Conselhos de Odontologia. A dívida ativa refere-se a créditos provenientes de taxas, anuidades e multas cobradas pelos Conselhos que não foram pagos no prazo devido.

O processo executivo fiscal é o procedimento legal utilizado para a cobrança judicial dessas dívidas. Este processo está definido na Lei n.º 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da União, estados, municípios e suas autarquias, o que inclui os Conselhos Profissionais.

Dessa forma, a questão está correta ao afirmar que a cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, conforme estipulado pela lei.

Agora, vamos destacar os pontos-chave da explicação:

• Lei n.º 4.324/1964: Institui os Conselhos de Odontologia.
• Decreto n.º 68.704/1971: Regulamenta a lei acima mencionada.
• Dívida ativa: Créditos não pagos relativos a taxas, anuidades e multas.
• Processo executivo fiscal: Procedimento para a cobrança judicial da dívida ativa, conforme a Lei n.º 6.830/1980.

Compreender esses conceitos é fundamental para resolver a questão corretamente e garantir uma boa preparação para o concurso público.

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A questão está correta. A Lei n.º 4.324/1964 e o Decreto n.º 68.704/1971 determinam que a cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia deve ser feita pelo processo executivo fiscal, seguindo as regras e procedimentos previstos na lei. Isso significa que, se uma pessoa ou empresa tiver uma dívida com o conselho, o órgão poderá entrar com uma ação na Justiça para executar a cobrança, utilizando meios como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. É importante destacar que a cobrança judicial é uma medida extrema, que só deve ser adotada após tentativas de negociação amigável e acordos de parcelamento terem falhado.

@DRA.SORRISO, COLOCA O ARTIGO

DECRETO Nº 68.704, DE 3 DE JUNHO DE 1971 (Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964)

Art. 45. A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, regulado no Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938 e legislação subsequente.