Com base nas disposições do Código de Processo Ético-Odontol...

A alternativa correta é E - errado.

Para entender essa questão, é importante conhecer as disposições do Código de Processo Ético-Odontológico. Esse código regula como as infrações éticas são julgadas e como as penalidades são aplicadas aos profissionais da odontologia.

No enunciado, é afirmado que a decisão proferida em uma ação ética produzirá seus efeitos em todo o território nacional, independentemente do profissional ter inscrição em apenas um Conselho Regional, e também nos países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Vamos analisar as partes dessa afirmação:

1. Produção de efeitos em todo o território nacional: Esta parte está correta. Uma decisão ética proferida por um Conselho Regional de Odontologia tem validade em todo o território nacional. Isso ocorre porque o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais são uma autarquia que atua em conjunto para regulamentar e fiscalizar a profissão em âmbito nacional.

2. Produção de efeitos nos países integrantes da OEA: Esta parte está incorreta. As decisões de um Conselho Regional de Odontologia não têm jurisdição além das fronteiras do Brasil. As ações e penalidades determinadas por esses conselhos não se estendem automaticamente aos países integrantes da OEA. Cada país tem seu próprio sistema regulatório e de fiscalização das profissões de saúde, incluindo a odontologia.

Portanto, a afirmação como um todo é incorreta, pois mistura uma verdade (eficácia nacional) com uma inverdade (eficácia internacional).

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Resolução CFO-59/2004 Código de Processo Ético Odontológico

§2º. A decisão proferida em ação ética produzirá seus efeitos onde o profissional tenha inscrições. 

ERRADO

Resolução CFO-59/2004 Código de Processo Ético Odontológico

Art. 1°. O Processo Ético Odontológico, em todo o território nacional, será regido

pelas normas contidas neste Código, aplicando subsidiariamente a Lei 4324-64, Lei Federal

9784-99 e Decreto 68704-71, devendo tramitar em sigilo.

§2º. A decisão proferida em ação ética produzirá seus efeitos onde o profissional tenha inscrições.