Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos...

Vamos entender a questão proposta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O objetivo aqui é identificar a alternativa incorreta.

Legislação Aplicável: O Artigo 5º da Constituição Federal é o principal dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais. Ele assegura direitos como a igualdade perante a lei, a proibição de discriminação, a liberdade de expressão, entre outros.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Essa alternativa está correta. O Artigo 5º, inciso XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Isso significa que a Constituição se compromete a proteger os cidadãos contra discriminações que possam ferir seus direitos fundamentais.

B - O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

Essa é a alternativa incorreta e, portanto, a resposta certa para a questão. O erro está em afirmar que crimes hediondos são imprescritíveis. Na verdade, somente o crime de racismo é imprescritível, conforme o Artigo 5º, inciso XLII. Já os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis.

C - Os mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.

Esta afirmação está correta. Os mandados de criminalização são comandos constitucionais que obrigam o legislador a tipificar certas condutas como crime, considerando sua relevância e necessidade de proteção social.

D - O princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.

Essa alternativa também está correta. O princípio do juiz natural é garantido pelo Artigo 5º, inciso XXXVII, que assegura que não haverá tribunal de exceção, protegendo o direito de ser julgado por um juiz previamente estabelecido pela lei.

Para fixar o entendimento, imagine um caso prático: se uma pessoa for acusada de racismo, ela pode ser processada a qualquer momento, pois esse crime é imprescritível. No entanto, um crime hediondo, como homicídio qualificado, ainda pode ser processado dentro de um certo prazo, pois ele não é imprescritível, embora tenha penas mais severas.

Espero que essa análise tenha ajudado a compreender melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Constituição Federal determina que são os crimes imprescritíveis, que são os crimes de racismo (art. 5º, XLII; Lei 7.716/89) e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

RAÇÃO

RAcismo + aÇÃO de grupos armados. 

Racismo e Ação de grupos armados = imprescritível e inafiançável

Crimes hediondos, tráfico e terrorismo = inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

GAB-B

O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

ART.5º

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

ESTUDE, ENQUANTO O CARRO DO SEU VIZINHO QUE USA SOM ALTO, PEGA FOGO!!

Notem que o crime de injúria é imprescritível (STF/ Habeas Corpus 1542.48)

RIA -> racismo, injúria e ação de grupos armados -> imprescritíveis;