Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe...

Art. 450 (CC/02). Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

CC/02

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

C) Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.

Gabarito: D

A solução da questão exige o conhecimento acerca dos contratos em geral, dos vícios redibitórios e da evicção, analisemos as alternativas:

a) Errada. O caso em análise trata-se de evicção e nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, de acordo com o art. 447 do CC, neste caso, Guilherme responde pela evicção. Tal instituto significa a perda da posse, propriedade ou uso de determinado bem ou coisa que foi adquirida de forma onerosa, tal situação ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso dessa coisa é obrigado a devolvê-la em virtude de sentença judicial ou decisão administrativa, em virtude de direito anterior do evictor sobre a coisa. Há aqui a figura do evictor (terceiro), evicto (adquirente) e alienante.

b) Errada. Apenas a última parte da assertiva está errada, vez que as custas judiciais e honorários advocatícios não serão arcados por Adriana e sim pelo alienante Guilherme.

c) Errada. Adriana não poderá suportar o prejuízo, mesmo que o bem tenha sido perdido por decisão da autoridade administrativa, vez que também haverá a garantia da evicção.

d) Correta. De fato, Adriana terá direito à evicção, e o alienante responde por ela, tem direito o evicto (adquirente), além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído, de acordo com o art.450 e incisos do CC.

e) Errada. A garantia de evicção não depende da vontade das partes, decorre da lei. O que as partes têm a possibilidade de fazer, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa, de acordo com o art. 448 do CC.

E ainda, mesmo que haja a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, conforme o art. 449 do CC.

Gabarito da professora: Letra D.