No âmbito municipal, a fiscalização da execução orçamentária...
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Q1205860
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito municipal, a fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com auxílio do órgão encarregado de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Esse órgão, no Rio Grande do Sul, é o