Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria...

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Q1741113 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição. Promove a reserva de dotação orçamentária para um fim específico:
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