João da Silva, solteiro, plenamente capaz, com o intuito de ...

Tema Jurídico: Contrato de Mandato e Capacidade Civil

A questão trata do contrato de mandato, que é um acordo pelo qual uma pessoa (mandante) confere poderes a outra (mandatário) para que esta última o represente na prática de atos ou na gestão de negócios.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, principalmente os artigos 653 a 692, regula o contrato de mandato. Além disso, o artigo 666 do Código Civil estabelece que o mandato pode ser expresso ou tácito, e não requer aceitação expressa pelo mandatário, a menos que o mandante exija.

Exemplo Prático: Imagine que Maria, adulta e plenamente capaz, deseja comprar um carro e outorga um mandato a seu primo Pedro, de 17 anos, para realizar essa compra em seu nome. Pedro pode realizar o ato dentro dos poderes que Maria lhe conferiu.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é a correta. O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido e obriga João da Silva nos exatos termos dos poderes conferidos a Mário. Isso ocorre porque, apesar de Mário ser relativamente incapaz, ele atua como mandatário, e sua incapacidade não invalida o contrato de mandato nem o contrato realizado dentro dos poderes conferidos. O Código Civil permite que relativamente incapazes atuem como mandatários, desde que tenham capacidade de discernimento suficiente para entender o ato que estão realizando.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O contrato de mandato entre João e Mário é válido. A relativa incapacidade de Mário não impede que ele seja mandatário, pois ele apenas representa João, sem comprometer seus próprios bens.

B: Incorreta. Não é necessário que Mário atue com a assistência de seu representante legal para que o contrato seja válido. A validade do contrato celebrado por Mário está condicionada aos poderes conferidos e não à sua capacidade civil.

C: Incorreta. O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido, uma vez que Mário agiu dentro dos poderes conferidos pelo mandato.

D: Incorreta. Não é necessária a aceitação expressa do mandato por Mário. A execução do mandato já demonstra a aceitação, conforme o Código Civil.

Pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre a capacidade civil do mandatário e a validade do contrato de mandato. É importante lembrar que a incapacidade relativa não impede a celebração de contratos quando o incapaz atua como mandatário.

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GAB: E

Mário, com 17 anos de idade, pode ser mandatário (art. 666 do CC), portanto válido o contrato de mandato e, por consequência, também válido o contrato celebrado com a sociedade ABC, pois dentro dos limites dos poderes outorgados.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Se Mário tivesse menos do que 16 anos, aí sim o contrato seria nulo.

GABARITO E:

Código Civil

a) Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

b) Não é necessário representante legal, conforme artigo 666, CC/02

c) O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido, pois Mário era mandatário (artigo 666, CC/02) e agiu nos limites dos poderes que lhe foram outorgados, conforme informado pelo enunciado.

d) Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

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Crase antes de substantivo masculino próprio...

Gabarito letra E. Interpretação da letra da Lei. Código Civil. Mandato - arts. 653 até 692 do Código Civil.

A - ERRADA

O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário é inválido, pois Mário é relativamente incapaz.

Pode existir contrato de mandato sendo uma delas relativamente incapaz.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

B - ERRADA

O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido, porém só obrigará João da Silva se comprovado que Mário atuou com a assistência de seu representante legal.

Não existe nos artigos sobre mandato essa necessidade de assistência e decorre da interpretação do art. 666 do CC.

C - ERRADA

O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário é válido, porém o contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é inválido, visto a incapacidade relativa de Mário.

Interpretação do art. 666 do Código Civil.

D - ERRADA

O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário não foi aperfeiçoado, pois Mário nunca aceitou expressamente o mandato.

Não precisa de aceitação expressa. Pode ser aceitação tácita, conforme previsão do art. 659 do Código Civil.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

E - CORRETAE - CORRETA

O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido e obriga João da Silva nos exatos termos dos poderes conferidos por ele à Mário.

Interpretação do art. 666 do CC. Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.