Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais.
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.
A alternativa que contém a informação correta é

Question

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: 
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. 
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais. 
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem. 
A alternativa que contém a informação correta é Alternativa A: Somente a afirmativa I é verdadeira. Ou Alternativa B: Somente a afirmativa II é verdadeira. Ou Alternativa C: Somente a afirmativa III é verdadeira. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas I e II são verdadeiras. Ou Alternativa E: As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Fundação CEFET - Bahia · Accepted Answer

Alternativa [E] As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contraven...

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