Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, jul...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.