Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito B...

Tem obrigação limitada ao trabalho realizado por seus agentes, na execução específica de determinadas tarefas, de forma subjetiva.

Se não houve a intenção na produção do dano pelo agente, a Administração Pública não assumirá a responsabilidade pela reparação do mal causado.

Respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Caso o agente não tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia (constituindo-se a culpa stricto sensu), não caberá à Administração pública a responsabilidade pela reparação do mal causado, bem como por eventuais indenizações ao prejudicado, devendo ser caracterizada esta ação.