Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/201...
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à
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Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
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