Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, respond...

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Q738687
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Serviços Gerais |
Q738687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.


Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, analisar os itens abaixo:

I - Foi criada com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

II - Seu Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes.

III - Tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital gaúcha.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

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Art. 9º - A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Capital gaúcha, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, sendo que o Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes, devendo optar por uma única remuneração.
 

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