O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à I...

GAB E

A Lei nº 12.527/11, constitui um marco essencial na promoção da transparência governamental e no fortalecimento da democracia. Sua implementação trouxe diversos benefícios para a sociedade e a Administração Pública:

• Controle social e prevenção da corrupção - o acesso a informações possibilita que os cidadãos monitorem decisões de interesse público.
• Qualquer cidadão pode obter informações sobre contratos governamentais, licitações, execução de obras públicas, entre outras informações. Esse acompanhamento feito pela sociedade complementa a fiscalização exercida pelos órgãos públicos. 
• Fortalecimento da democracia: um ambiente democrático depende da livre circulação de informações, as quais devem ser acessíveis e estar disponíveis para todos os indivíduos.
• Respeito aos direitos fundamentais: o acesso à informação possibilita que os cidadãos obtenham informações sobre a efetivação de seus direitos e sobre possíveis violações.
• Melhoria da gestão pública: os órgãos podem identificar, a partir dos pedidos que recebem, necessidades de aprimoramento em sua gestão. Além disso, o próprio processo de tornar políticas e processos mais transparentes pode contribuir para melhorá-los.
• Acesso a outros direitos: a LAI possibilita que os cidadãos obtenham informações sobre seus direitos, como os de educação e de saúde, e sobre como acessá-los.

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