Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRET...

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• Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
• Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda...
• Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.
• Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: