Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no â...

Como condição primeira para que se possa enfrentar a presente questão, é necessário avaliar se a conduta descrita no enunciado caracteriza, ou não, ato de improbidade administrativa. E a resposta é afirmativa. De fato, Felipe praticou a conduta prevista no art. 11, inciso VII, da Lei 8.429/92, isto é, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Como se vê, a hipótese consiste em ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Estabelecida tal premissa de raciocínio, é de se mencionar que a existência de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito não constituem, em absoluto, requisitos cumulativos para a caracterização dos atos ímprobos versados neste mesmo art. 11. Tal conclusão fica clara pela leitura do próprio caput deste mesmo dispositivo, que não cogita de qualquer destes elementos (lesão ao erário ou enriquecimento ilícito), bem assim dos artigos 5º, 6º e 21, inciso I, da Lei de regência da matéria. Afinal, da análise dos dois primeiros dispositivos (5º e 6º), verifica-se que a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, quando estiver presente, renderá ensejo ao ressarcimento do erário e à perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, respectivamente. Daí se extrai que nem sempre tais conseqüências estarão configuradas. Ademais, o art. 21, I, é expresso ao estabelecer que a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Que fique muito claro, pois: uma vez que se esteja diante de conduta enquadrada no art. 11 da Lei 8.429/92, desnecessário será, para a aplicação das respectivas penalidades, que também tenha havido lesão aos cofres públicos ou locupletamento ilícito do infrator. Assim sendo, podemos concluir que a única alternativa oferecida na questão, que se compatibiliza com as premissas acima desenvolvidas, é mesmo a letra “E”. Adicione-se, ainda, em relação à alternativa “D”, que a prática de atos de improbidade administrativa não pressupõe que o agente seja ocupante de cargo efetivo, conforme equivocadamente constou deste item. Na verdade, o conceito de agente público, para os fins da Lei 8.429/92, é amplo, como se extrai claramente do preceito contido no art. 2º de tal diploma, abarcando, portanto, sem sombra de dúvidas, os ocupantes de cargo em comissão.

Gabarito: E

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

        IV - negar publicidade aos atos oficiais;

        V - frustrar a licitude de concurso público;

        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
Avante!!

Acertiva correta: letra 'e'.
Justificativa:  Lei 8429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.