A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu ...
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Q1209723
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
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