A administração indireta está submetida a todos os princípio...
Sobre os princípios particulares da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição. II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado. III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.
Está correto o que afirma em
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo (Controle Fiscal), instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.
II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, (Funções Admnistrativas) pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.
Está correto o que afirma em
Gabarito Letra D). Somente a III está correta.
O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público
Pensei que na III fosse o principio da legalidade, e não, da reserva legal.
I - O controle não é administrativo e sim fiscal; o controle administrativo é aquele que feito pela própria adm. púb. sobre os seus próprios atos; de caráter interno, exercido na função típica (executivo) e atípica (legislativo e judiciário).
II - Princípio da Especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
III - CORRETA!
Gabarito: D
legal... a III foi a primeira que exclui :/Salvo melhor juízo, a afirmativa III também está errada, pois nem todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta são criadas por lei. Empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas (instituídas) por lei. A lei apenas autoriza a sua criação. A lei, aqui, não as institui, mas apenas autoriza a instituição. São instituídas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas de direito privado. A afirmativa III, ao afirmar que a instituição de pessoas na Administração Indireta se dá por meio de lei, sem as ressalvas acima, incorre em erro.
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.
II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado. (Especialidade= a administração executa uma atividade fim , prestando um serviço público. Jamais atividade genérica.
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei. (Correta).
Professor de Harvard
Nunca nem vi...
A "sacada" era adivinhar que a "instituição de pessoas" que se refere a III é a instituição de pessoas jurídicas na adm.indireta.
Gab D
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle FISCAL!
II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções ADMINISTRATIVAS!
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei. CERTO. Pois serão CRIADAS POR LEI, ou AUTORIZADAS POR LEI!
Gab D
I - O controle não é administrativo e sim fiscal; o controle administrativo é aquele que feito pela própria adm. púb. sobre os seus próprios atos; de caráter interno, exercido na função típica (executivo) e atípica (legislativo e judiciário).
II - Princípio da Especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
Marquei errado pq a fgv já disse em outra questão que a lei autorizava a criação da AI. Então era sempre por lei
I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.
ERRADO
Na realidade, o princípio do controle/tutela é aquele por meio do qual as entidades integrantes da administração indireta são fiscalizadas pela administração direta, nos casos e limites definidos em lei, com vistas a aferir, precipuamente, se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais. Não se trata de controle, portanto, voltado à fiscalização dos aspectos contábil e financeiro da instituição, tal como foi aduzido pela Banca, o que, na verdade, vem a ser competência das Cortes de Contas, por meio de controle externo, na forma dos arts. 70 e 71 da CRFB, ou ainda dos sistemas de controle interno de cada entidade.
II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.
ERRADO
Em primeiro lugar, as entidades da administração indireta não exercem funções políticas, assim entendida a possibilidade de fixação de políticas públicas, de estabelecimento de estratégias fundamentais de ação governamental, papel que incumbe aos órgãos de cúpula da administração direta, notadamente Chefia do Executivo e Parlamento.
Ademais, o princípio da especialidade, associado à ideia de descentralização administrativa, tem em mira determinar que as entidades administrativas sejam instituídas com finalidades bem definidas, nos termos da lei que as houver criado ou autorizado sua instituição, e não para o exercício de competências genéricas, tal como foi aqui defendido pela Banca, incorretamente.
III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.
CERTO
De fato, está correto sustentar que a criação de entidades da administração indireta submete-se à reserva de lei, uma vez que ou a lei irá criar desde logo a entidade, no caso daquelas que possuam personalidade de direito público, ou ao menos a lei deverá autorizar sua criação, em se tratando das pessoas de direito privado. No ponto, cite-se como base normativa o teor do art. 37, XIX, da CRFB:
"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
Do exposto, apenas a assertiva III está correta.
Gabarito do professor: D
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