A administração indireta está submetida a todos os princípio...

Julguemos as assertivas, uma a uma:

I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.

ERRADO

Na realidade, o princípio do controle/tutela é aquele por meio do qual as entidades integrantes da administração indireta são fiscalizadas pela administração direta, nos casos e limites definidos em lei, com vistas a aferir, precipuamente, se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais. Não se trata de controle, portanto, voltado à fiscalização dos aspectos contábil e financeiro da instituição, tal como foi aduzido pela Banca, o que, na verdade, vem a ser competência das Cortes de Contas, por meio de controle externo, na forma dos arts. 70 e 71 da CRFB, ou ainda dos sistemas de controle interno de cada entidade.

II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.

ERRADO

Em primeiro lugar, as entidades da administração indireta não exercem funções políticas, assim entendida a possibilidade de fixação de políticas públicas, de estabelecimento de estratégias fundamentais de ação governamental, papel que incumbe aos órgãos de cúpula da administração direta, notadamente Chefia do Executivo e Parlamento.

Ademais, o princípio da especialidade, associado à ideia de descentralização administrativa, tem em mira determinar que as entidades administrativas sejam instituídas com finalidades bem definidas, nos termos da lei que as houver criado ou autorizado sua instituição, e não para o exercício de competências genéricas, tal como foi aqui defendido pela Banca, incorretamente.

III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.

CERTO

De fato, está correto sustentar que a criação de entidades da administração indireta submete-se à reserva de lei, uma vez que ou a lei irá criar desde logo a entidade, no caso daquelas que possuam personalidade de direito público, ou ao menos a lei deverá autorizar sua criação, em se tratando das pessoas de direito privado. No ponto, cite-se como base normativa o teor do art. 37, XIX, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

Do exposto, apenas a assertiva III está correta.


Gabarito do professor: D