De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que ins...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544199 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:

A segurança pública não é prevista como uma responsabilidade dos Municípios.

O estabelecimento das políticas de segurança pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios é de competência da União.

A participação e controle social é um dos princípios da PNSPDS.

A publicidade das informações consideradas sigilosas é um princípio da PNSPDS.

A transparência, responsabilização e prestação de contas, apesar de ser uma prática elogiada na atuação da Administração Pública, não integra o rol dos princípios da PNSPDS.

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De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que ins...

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