Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal
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Julgue o item a seguir.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela
Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a
coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança
pública em todos os níveis federativos, visando à
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental
para promover uma atuação conjunta e eficaz no
enfrentamento da criminalidade e na promoção da
segurança cidadã.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que
o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados
sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de
segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado
o programa Pró-vida, que é responsável por produzir
anualmente informações sobre vitimização, dependência
química e transtornos mentais dos profissionais de
segurança pública e defesa social, isso garante um bom
desenvolvimento das equipes da segurança pública.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia
Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais
do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não
contribuindo, portanto, para as atividades de segurança
pública e defesa social no âmbito do sistema.
Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSPDS.
I. Promover a participação social nos Conselhos de
segurança pública.
II. Incentivar e ampliar as ações de prevenção,
controle e fiscalização para a repressão aos crimes
transfronteiriços.
III. Celebração de termo de parceria e protocolos
com agências de vigilância privada, respeitada a lei
de licitações.