Assinale a base de dados jurídica que é relevante instrument...

Assinale a base de dados jurídica que é relevante instrumento para identificar alterações e revogações sofridas por uma norma jurídica, incluindo as alterações e revogações sofridas pelas normas que alteram a norma pesquisada, viabilizando o controle e a consulta da legislação federal de hierarquia superior.