Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362713 Direito Administrativo

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração

tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.

não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.

tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.

deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.

há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.

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