Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988...

Os Orçamentos fiscal e de investimentos das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A Lei do Plano Plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.