No que concerne à comunicação dos atos processuais, ...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata da comunicação dos atos processuais no contexto do Código de Processo Civil de 1973. O candidato precisa identificar a opção correta sobre como esses atos são realizados e comunicados, considerando a legislação vigente à época.

Legislação Aplicável:

O Código de Processo Civil de 1973, em especial o artigo 154 e seguintes, regula os atos processuais, incluindo a forma como devem ser comunicados.

Explicação do Tema Central:

Os atos processuais são as ações formais realizadas dentro de um processo judicial, como citações, intimações e notificações. A comunicação desses atos é fundamental para garantir o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conhecer a forma de comunicação prevista na lei é essencial para o operador do direito.

Exemplo Prático:

Imagine um processo em que a parte deve ser intimada de uma decisão judicial. A intimação pode ser realizada por meio eletrônico, o que agiliza o procedimento e garante a celeridade processual.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: "Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico." Esta alternativa está correta, pois o CPC 1973 já previa, especialmente em suas últimas alterações, a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, visando modernizar e agilizar o processo judicial.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação sobre a interrupção do prazo por superveniência de férias está incorreta. Férias forenses suspendem, mas não interrompem os prazos processuais, que recomeçam a correr do ponto em que pararam após o término das férias.

Alternativa C: O prazo para contestar é em dobro para a Fazenda Pública e o MP, mas o prazo para recorrer não é em quádruplo. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa D: A penalidade descrita é imprecisa. O CPC de 1973 não prevê exatamente esta sanção para a não devolução dos autos em 24 horas.

Alternativa E: Não há previsão no CPC de 1973 de que toda carta precatória deve vir acompanhada do depoimento das partes. Isso torna a alternativa incorreta.

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a) CORRETA - Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. 

b) ERRADA -  Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. O Erro está na utilização da palavra interrompe, mas utilizando o conceito de suspensão. A interrupção o prazo começará a correr novamente, ou seja, se devolve o prazo por inteiro.

c) ERRADA - Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Perceba como eles trocam os prazos para confundir o candidato.

d) ERRADA - Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa. O Erro está em atribuir ao juiz a função de aplicar a multa... A pena de multa, prevista no caput somente pode ser imposta pela OAB e não pelo juiz.

d) ERRADA - Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.